Nesta semana, o STJ julgou o Tema 1.176, decidindo pela possibilidade de que parcelas de FGTS, decorrentes de acordos trabalhistas homologados judicialmente, possam ser depositados diretamente na conta do empregado. A Lei nº 9.491/97 determina que o montante deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Entendeu o Ministro Relator, Teodoro Silva Santos,…
Com o intuito de aumentar as receitas do Estado, o Governo de SP irá proceder uma segunda avaliação de benefícios fiscais de ICMS hoje vigentes, a qual está programada para se estender até dezembro deste ano. Serão avaliados cerca de 250 benefícios, validados pela LC 160/2017, que somam aproximadamente 56 bilhões de reais em renúncia…
Foi publicada, na última quinta-feira (23/05/2024), a Portaria nº 421 da Receita Federal do Brasil, que prorroga, para contribuintes do Rio Grande do Sul, os prazos finais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Agora, os arquivos, referentes ao ano-calendário de 2023, poderão ser transmitidos à RFB até o…
Atraindo diversos investidores, em razão do seu potencial e entusiastas de novas tecnologias, o mercado de criptoativos movimentou bilhões de reais no último ano. Em tempos de declaração de Imposto de Renda, é necessário rememorar que os criptoativos, em especial, as criptomoedas, são tributadas pelo IRPF e devem ser declaradas pelo contribuinte. Historicamente, as moedas…
Supremo Tribunal Federal Plenário ADI 4395 – Contribuição de pessoa física ao Funrural Na quarta-feira, 22.05, o STF irá concluir, em julgamento presencial, o julgamento da ADI 4395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. No ano de 2022,…
Supremo Tribunal Federal Plenário RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária Não foi julgado nesta semana o RE 13784562 (Tema 1226), em que o STF examinará a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do…
A Receita Federal publicou a IN nº 2.194/2024, reduzindo a 0% a alíquota de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as vendas e importações de produtos que especifica, destinados ao uso em hospitais clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 127, que, a incidência do ganho de capital decorre da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e diferencia-se dos ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em…
O art. 8º da Lei 10.195/2004 prevê créditos presumidos de PIS e COFINS para determinados contribuintes que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. O montante desse crédito, na forma do § 3º desse artigo, pode ser de 60% sobre o valor da aquisição, no caso de produtos de origem animal (com algumas exceções), ou…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 10/05, o Edital nº 2/2024, para regular a transação sobre créditos tributários inscritos na dívida ativa da União com valor consolidado de até 45 milhões de reais. O programa conta com diversas modalidades e permite parcelamentos em até 133 meses, com abatimentos de até 100% de…