
03/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça criou, em 20/10/2023, a controvérsia 559, cujo tema refere-se à possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Com a criação da controvérsia, a Ministra Regina Helena Costa, relatora dos Recursos Especiais escolhidos para representar a controvérsia (n° 2077314/SC, n° 2093036/SP e…