03/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça criou, em 20/10/2023, a controvérsia 559, cujo tema refere-se à possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Com a criação da controvérsia, a Ministra Regina Helena Costa, relatora dos Recursos Especiais escolhidos para representar a controvérsia (n° 2077314/SC, n° 2093036/SP e…
03/11/2023 Decisões proferidas por ambas as instâncias em todo o país divergem quanto à possibilidade da exclusão do ICMS do cálculo do crédito do PIS e da Cofins. A discussão permanece, inclusive, após a promulgação da Lei n° 14.592/2023, que regulamentou a exclusão do ICMS, impossibilitando o aproveitamento dos créditos com essa parcela. Na Apelação…
27/10/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em razão de pedido de vista da Min, Cármen Lúcia, o julgamento da ADI 5553, cuja matéria refere-se à constitucionalidade da instituição de benefícios tributários destinados aos defensivos agrícolas (agrotóxicos, pesticida). São objeto da ADI, em específico, a isenção por meio da alíquota-zero do IPI concedido a defensivos agrícolas…
27/10/2023 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil instituiu nesta sexta-feira (27/10/2023), por meio da Instrução Normativa RFB n° 2164/2023, o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar), considerando-se “renda variável a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias,…
27/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça afastou, no âmbito do Recurso Especial 2088361, as limitações que a União instituiu para que os contribuintes possam deduzir da base de cálculo do IRPJ as despesas com alimentação dos trabalhadores. A controvérsia do caso refere-se ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76, que…
27/10/2023 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até a data de 31/12/2027, em substituição ao prazo original previsto para o fim da desoneração, que se encerraria em 31/12/2023. Com a extensão da desoneração, empresas de 17 setores da economia…
27/10/2023 O Supremo Tribunal Federal tornou a julgar a ADC 49, cuja matéria refere-se à incidência de ICMS sobre transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Contudo, o julgamento, agora, destina-se a sanar dúvidas acerca da modulação de efeitos que determinou a partir de que data o entendimento fixado pelo STF deverá passar a…
27/10/2023 Após a retomada do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o assunto em destaque em âmbito federal é a abertura de novos editais de transação tributária. Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou a possibilidade de abertura de negociações com os contribuintes para regularizar e dirimir…
20/10/2023 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou, no âmbito da Apelação n° 1001853-51.2017.4.01.3400, não ser aplicável a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. No caso analisado, o contribuinte litigante impetrou mandado de segurança, a fim de anular decisão administrativa que reconheceu a existência de débito tributário, em razão de…
20/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1660349, a incidência do IPI sobre transferências de produtos importados ou adquiridos no mercado interno entre estabelecimentos equiparados a industrial da mesma pessoa jurídica (filiais e matriz), independentemente da ocorrência de processo de industrialização. No caso analisado o contribuinte litigante ajuizou ação anulatória,…