12/04/2024 O colegiado do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, pela legalidade da cobrança da taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO) pelo Instituto Riograndense do Arroz (IRGA), aplicável inclusive ao arroz importado. O ministro Mauro Campbell Marques, relator, sustentou que a existência do IRGA, por si só, constitui um exercício legítimo…
12/04/2024 Com uma decisão de três votos favoráveis contra um, o colegiado reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins relativos ao transporte e armazenamento de diesel, gasolina e etanol. Essa medida aplica-se quando tais despesas são custeadas pela distribuidora durante a revenda dos produtos sob o regime monofásico. No contexto do…
12/04/2024 Encerrou, no último dia 01/04/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos federais, previsto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.168/2023. O programa visava a incentivar a quitação de débitos não declarados, oportunizando redução de 100% dos juros e das multas, além da possibilidade de utilização de créditos de…
08/04/2024 Por fim, a 2ª Turma examinará a incidência de IRPJ e CSLL sobre depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em 2012, o colegiado decidiu a favor da tributação dos valores. Entretanto, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 962, o qual prevê que “é inconstitucional…
08/04/2024 Ainda na terça-feira, a 2ª Turma também analisará recurso interposto contra decisão monocrática proferida pelo ministro Francisco Falcão, que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de recusar a carta de fiança oferecida pelo contribuinte no âmbito da execução fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora.
08/04/2024 Após o voto-vista do ministro Mauro Campbell, o colegiado retoma, nesta terça-feira, 09.04, o julgamento quanto à aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras, ou seja, o arquivamento do processo paralisado por mais de três anos. A Lei 9873/99, em seu artigo 1°, parágrafo 1°, prevê a prescrição intercorrente para as sanções aplicadas pela…
08/04/2024 Também em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 12.04 a 19.04, o Supremo Tribunal Federal retomará exame dos embargos declaratórios interpostos contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. No caso, o governo de Tocantins fez pedido de declaração de perda de objeto…
08/04/2024 Nesta segunda-feira, 08.04, em julgamento virtual, o colegiado pode concluir o julgamento de recurso interposto contra decisão que julgou prejudicada a ADI 7.363, proferida pelo ministro Dias Toffoli. No caso, a CNI – Confederação Nacional da Indústria – questionou a lei de Goiás que condicionava o direito a benefícios fiscais ao recolhimento de uma…
08/04/2024 Em julgamento no plenário, nesta quarta-feira, 10.04, o Supremo Tribunal Federal examinará a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis e imóveis. A questão visa definir se os valores recebidos com a locação de bens móveis e imóveis enquadram-se como “faturamento”, uma vez que, se efetivamente conceituados como tal, poderão ser…
05/04/2024 O STF concluiu nesta quinta-feira, dia 04, o julgamento dos embargos de declaração no RE 949297 e no RE 955227 (Temas 881 e 885), em que os contribuintes buscavam a modulação dos efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária. A Corte, por maioria de votos, negou o pedido de modulação…