
10/11/2023 O Supremo Tribunal Federal proibiu, no âmbito da Recurso Extraordinário 704815 (Tema 633) a apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A discussão do Tema 633 dizia respeito em definir se o referido direito ao crédito de ICMS estava…