03/05/2024 O tema título deste breve artigo, que vem causando indignação a todos que lidam com o Direito Tributário e que prezam por um Estado Democrático de Direito (o qual só existe quando cada poder atua dentro dos limites da sua competência e não quando invade a competência dos outros Poderes – CF, Art. 2º…
03/05/2024 A Reforma Tributária e as mudanças iminentes na redação do Código Civil, sem sombra de dúvidas, impactarão diretamente no planejamento sucessório de diversos indivíduos e de diversas famílias brasileiras. As mudanças legais irão ocorrer tanto na esfera tributária, com alterações de alíquotas e incidências progressivas de tributos, como, possivelmente, a partir da análise do…
29/04/2024 Também em julgamento virtual, com previsão de encerramento em 06.05, a 2ª Turma do STF examina, no agravo regimental no RE 1425640, a possibilidade de afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas. Diante do julgamento do Tema 117, o Supremo vinha aplicando o entendimento de reconhecer…
29/04/2024 Em julgamento virtual, que ocorreria de 26.04 a 05.06, o Supremo Tribunal Federal retomaria o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida na ADPF 1004, em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o…
26/04/2024 No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento hoje, o agravo regimental na ADPF 1023, em que o Conselho Federal da OAB, autor da ação, defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária já efetuada administrativamente, homologada ou não, em sede de embargos à execução…
26/04/2024 Nesta quarta-feira, dia 24/04, em ato solene, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, projeto da lei complementar para regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023 com a edição da Emenda Constitucional 132. O Projeto de Lei Complementar…
26/04/2024 Foi publicada, em 22/04, a Solução de Consulta n° 98/2024, em que a Receita Federal entendeu que o crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor, bem como, por opção do credor, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios…
26/04/2024 Nesta quinta-feira, 25/04, o Ministro do STF Cristiano Zanin deferiu medida cautelar, nos autos da ADI 7.633/DF, para suspender a eficácia de alguns dispositivos da Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. Em atendimento a pedido da Advocacia Geral da União, o Ministro entendeu que o diploma legal…
26/04/2024 Foi publicada, em 25/04, a Solução de Consulta nº 104/2024, em que a Receita Federal entendeu que o ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ. Também, na mesma solução de consulta, consignou que a pessoa jurídica poderá utilizar…
26/04/2024 A norma constitucional, ao dispor sobre a imunidade do ITBI, menciona que o referido imposto “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,…