
24/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 2381899, que valores auferidos a título de gorjeta e de taxa de serviço não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Segundo o entendimento sustentado pela Receita, tais valores constituiriam a receita bruta auferida pelo estabelecimento, uma vez que a legislação tributária do…