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22/09/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1377298, que o fato gerador do IRRF em discussão ocorreu no momento da assinatura do contrato de alienação de quotas societárias, e não no momento da remessa dos valores, a título de pagamento, ao exterior. No caso em discussão, o contribuinte litigante celebrou…

22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 212, que não há a incidência do IRRF sobre o valor principal pago a título de financiamento obtido do exterior, mas sim tão somente sobre os juros do valor principal, os quais foram pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Isso porque,…

15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 187, que, para fins de apuração do ganho de capital no regime do lucro presumido do IRPJ, somente são aplicáveis as taxas fixadas pela legislação tributária, sem possibilidade de alternância das taxas. Conforme exposto pela Receita, o ganho de capital oriundo da venda…

15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 197, que a reunião de bens em mesmo volume ou embalagem, de maneira a formar um “kit”, enquadra-se como industrialização, para fins de incidência do IPI. Neste sentido, a Receita asseverou que a comercialização dos produtos conjuntamente pode se enquadrar na modalidade de…

15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 201, que a remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior, como pagamento pela aquisição de direito creditório, é tributada pelo IRFF. No entendimento do contribuinte consulente, o envio dos valores, como contrapartida da aquisição dos direitos (cessão de crédito), configuraria “simples…

15/09/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS nº 124, nº 125 e nº 126, nos quais regulamenta benefícios tributários. O Convênio ICMS nº 124 autoriza os estados do Maranhão e do Mato Grosso a conceder redução de até 95% de multas e juro de débitos de contribuintes em processo de…

15/09/2023 O magistrado da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu tutela provisória (antecipação do pedido), no âmbito da Ação Anulatória n° 5071493-74.2023.4.02.5101, de modo a determinar o retorno do contribuinte autor da ação à classificação de capacidade de pagamento “C”, para fins de transação junto à PGFN. Na ação anulatória, o contribuinte autor…

15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 196, que a imunidade de exportação, objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 674), não abarca a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas às agroindústrias (a exemplo de empresas cerealistas) que, posteriormente, vendam os referidos bens a empresas…