STJ exclui valores auferidos a título de gorjeta e de taxa de serviço da base de cálculo do Simples Nacional

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24/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 2381899, que valores auferidos a título de gorjeta e de taxa de serviço não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Segundo o entendimento sustentado pela Receita, tais valores constituiriam a receita bruta auferida pelo estabelecimento, uma vez que a legislação tributária do…

Condenações trabalhistas no eSocial e a indevida incidência de multa sobre as contribuições previdenciárias

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24/11/2023 Desde 1º de outubro deste ano, passou a ser obrigatória, para todos os empregadores, a inclusão de informações relativas a condenações trabalhistas no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa nº 2.147/2023 da Receita Federal, que alterou a data de início das confissões,…

Receita Federal afirma incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de cotas de fundos de investimento fechado

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17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 245, a incidência do Imposto de Rena sobre o ganho de capital decorrente da transferência de cotas de fundos de investimento multimercado, as quais provêm de sucessão por herança. Neste sentido, a Receita asseverou que a transferência de cotas de cotas de fundos…

Receita Federal esclarece regime tributário de operações financeiras day trade

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17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 282, que os rendimentos financeiros decorrentes de aplicações financeiras “day trade”, realizadas em moeda estrangeira, são tributados como ganho de capital, cuja apuração deverá ocorrer em relação a cada operação de liquidação de crédito ao contribuinte credor. Isso porque, conforme informado pelo contribuinte…

Receita Federal esclarece cálculo de alíquota nominal e efetiva do Simples Nacional

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17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 279, que a alíquota nominal utilizada no cálculo da alíquota efetiva é definida com base na receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, inclusive quando de sua capital social participarem pessoas físicas que sejam inscritas como empresárias ou sócias de outra…

Limites da coisa julgada: data de início da tese e cobrança de multa

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17/11/2023 Como informado pela newsletter da P&R Advogados (para inscrever-se nela, clique aqui), foi incluído na pauta do STF desta semana o julgamento dos recursos de embargos de declaração apresentados pelos contribuintes nos Temas 881 e 885, em que foi definida nova tese sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento dos…

Utilização de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, descontos de multa e juros e compensação de precatórios próprios ou de terceiros estão entre as novidades previstas por Lei paulista sobre transações de débitos

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10/11/2023 O Estado de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (09/11/2023), a Lei n° 17.843, cuja matéria refere-se às novas transações de débito estaduais disponibilizadas aos contribuintes. Neste sentido, a lei prevê que as transações poderão contemplar, isolada ou cumulativamente, (I) a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários,…

STJ confirma incidência de contribuição previdenciária sobre valor de participação nos lucros e resultados pagos a diretores ou administradores estatutários

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10/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1182060, a incidência de contribuição previdenciária sobre valores provenientes da participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores ou administradores estatutários, bem como afastou a tributação sobre a previdência privada complementar destinadas a estes colaboradores. Neste sentido, segundo o voto do relator,…