Na última quinta-feira (19/09/2024), foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O julgamento foi concluído ainda em junho deste ano, mas a…
MEI, micro, pequenas empresas e empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul têm até 30/09 para realizarem o cadastro Encerra-se no dia 30/09 (segunda-feira) a prorrogação do prazo para que determinadas empresas realizem o seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Portaria CNJ n° 178/24. O prazo aplica-se para: Todas as pessoas…
DEFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.09 A 20.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra O STF não encerrou o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou, o Processo Administrativo 13896.723044/2018-53por voto de qualidade, que as receitas geradas pela antecipação de recebíveis de vendas (ARV) com máquinas de cartão devem ser tratadas como receitas de fomento mercantil, e não financeiras. Com essa interpretação, essas…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da Apelação nº 5022758-27.2022.4.03.6100, determinou que uma indústria de cadeados deveria recolher as contribuições previdenciárias patronais, as referentes ao risco ambiental do trabalho (RAT) e as destinadas a terceiros, como o Sistema S, sobre as remunerações pagas a jovens entre 14 e…
No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei 14.973, que, dentre outros assuntos, altera o prazo para levantamento de depósitos judiciais em processos encerrados, em órgãos do Poder Judiciário da União. Antes estipulado em 25 anos, o novo prazo é de apenas 2 anos, a contar da intimação ou notificação dos interessados.…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições que vierem a ser adotadas pela Corte deverão ser seguidas por todos os demais tribunais do país. O Perse (Programa Emergencial de Retomada…
Ainda em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Ocorre que, antes disso, o Superior Tribunal de Justiça já havia externado seu entendimento em sentido contrário, qual seja, o de que não deveria haver a incidência da contribuição…
Publicado acórdão do STF que decidiu pela modulação dos efeitos da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias Ainda em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Ocorre que, antes disso, o Superior Tribunal de Justiça…
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sofreu alterações pela Emenda Constitucional nº 132 (emenda da reforma tributária). A mudança constitucional mais relevante é que, agora, os estados são obrigados a aplicar alíquotas progressivas para o imposto conforme a vultuosidade do patrimônio transferido. Agora, os estados deverão editar normas que disciplinem a alíquota…