
15/03/2024 No dia 11/03/2024, foi publicada a Portaria RFB n.º 402, em que a Receita Federal disciplina o processo de adesão ao projeto piloto do Programa Confia, instituído pela Portaria RFB n.º 387 em dezembro de 2023. As empresas interessadas na adesão ao Programa devem submeter requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita…