15/03/2024 No dia 11/03/2024, foi publicada a Portaria RFB n.º 402, em que a Receita Federal disciplina o processo de adesão ao projeto piloto do Programa Confia, instituído pela Portaria RFB n.º 387 em dezembro de 2023. As empresas interessadas na adesão ao Programa devem submeter requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita…
08/03/2024 As dívidas de natureza civil deverão ser corrigidas pela Taxa Selic. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, na sessão de julgamento realizada em 06/03/2024. Na ocasião, por maioria, 6 x 5, entendeu o Colegiado pela prevalência do voto divergente exarado pelo…
08/03/2024 Foi publicada no dia de hoje a Instrução Normativa nº 2.178 que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024. Dentre as principais regras previstas, está a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) para…
08/03/2024 O Ministério da Fazenda irá encaminhar à Câmara dos Deputados projeto de lei visando limitar e, a longo prazo, encerrar o Perse, programa criado durante a pandemia para auxiliar empresas do ramo de eventos e turismo, mediante a concessão de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em um primeiro momento, o Governo…
08/03/2024 Esta semana, os Ministros da Corte Superior decidiram, unanimemente, que o tema sobre a incidência (ou não) de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC – recebida quando da repetição de indébito tributário, ou quando do levantamento de depósitos judiciais -, será julgado através de recurso repetitivo. Tal cenário culmina na suspensão de…
08/03/2024 No julgamento do Tema 69, conhecido também como “tese do século”, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 15.03.2017 a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, garantindo àqueles que ajuizaram ações o direito de recuperar pagamentos indevidos, desde que observada a modulação dos efeitos atribuída em 2021.…
01/03/2024 O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta feira, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7239, que irá julgar a constitucionalidade da exclusão das operações com petróleo e derivados de empresas da Zona Franca de Manaus da isenção do Imposto de Importação (IPI). O julgamento virtual está previsto para encerrar em 8 de…
01/03/2024 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do não provimento do Recurso Especial n. 2.053.240, consolidou o entendimento de ser correta a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição sine qua non para o deferimento do processo de recuperação judicial de empresas. Na decisão, destacou-se que a promulgação da Lei…
01/03/2024 O Superior Tribunal de Justiça, ao final do ano passado, determinou que será julgado, em sede de Recursos Repetitivos, a natureza jurídica de stock option plans (planos de opção de compra de ações), para que se torne possível denotar a natureza jurídica destes planos; de relação comercial, ou de relação trabalhista – salarial, tendo…
01/03/2024 Dentre as previsões contidas na Medida Provisória n. 1202/2023, publicada no apagar das luzes do ano passado (28/12/2023), para além da polêmica envolvendo a desoneração das folhas de pagamentos das empresas, está a revogação dos benefícios fiscais do Perse, com efeitos a partir de abril deste ano para CSLL, PIS e COFINS e de…