O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 2025). O Instituto questiona limitações ao aproveitamento do benefício fiscal de alíquota zero dos novos tributos (IBS/CBS) na aquisição de veículos por pessoas com…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, sob o rito dos repetitivos, que não é possível enquadrar a remuneração dada às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 como salário-maternidade. Assim, não é possível a compensação das remunerações com tributos devidos pelas empresas empregadoras. O colegiado acompanhou por unanimidade o…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da 2ª Turma do tribunal equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS,…
TRF-4 reconhece isenção de IRPJ e CSLL para empresas com benefício de drawback O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a Portaria PGFN n.º 95/2025, que regulamenta a Lei n.º 14.689/2023, instituindo a possibilidade dos contribuintes com capacidade de pagamento, que possuam débitos tributários em análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e cujo julgamento seja definido por voto de qualidade não precisarem apresentar garantia para…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 a 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior Com previsão de encerramento em 14.02, o STF, em ambiente virtual, analisa o RE 870214, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas…
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou, na última segunda-feira, a Resolução PGE nº 2/2025, que regulamenta o Decreto nº 69.325/2025 e define os procedimentos para acordos de precatórios, permitindo a antecipação dos valores mediante deságio ou a utilização dos créditos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários. Nova tabela progressiva…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, permitir a amortização de ágio com a utilização de uma empresa veículo. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção no julgamento dos processos nº 16682.720715/2019-17 e 16682.720121/2019-06, envolvendo a empresa Raízen S.A. e a Fazenda Nacional. O relator do…
A 02ª Turma da 02ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, permitiu a dedução de despesas decorrentes do furto de energia elétrica da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em suas razões recursais, a empresa distribuidora de…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pelo Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou como nula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um contribuinte residente em área rural do município. Em seu voto, a relatora do caso,…