18/03/2024 Na terça-feira, 19.03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça examinará se a empresa tem direito de transferir créditos acumulados de ICMS, em decorrência de operações que não se enquadram como de exportação, a terceiros. A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea a, bem como a Lei Complementar…
18/03/2024 Por fim, em sessão que perdurará de 15.03 a 22.03, o colegiado irá examinar a existência, ou não, de repercussão geral na questão envolvendo a natureza da remuneração paga a gestantes afastadas na pandemia de Covid-19. No caso, as empresas justificam que tal remuneração é de natureza de salário-maternidade, haja vista que, conforme o…
18/03/2024 Em julgamento virtual, que irá acontecer de 22.03 a 03.04, o STF retomará o julgamento para discutir a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. O julgamento foi iniciado em 2020, sendo retirado de pauta três vezes até o momento. O placar consta em 4×2, para que sejam mantidos os benefícios, e é…
18/03/2024 Na quarta-feira, também, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária, que consta com 7×2 para que seja mantida a cobrança da CSLL a partir de 2007, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após a formação da maioria pela rejeição dos embargos…
18/03/2024 Nesta quarta-feira, 20.03, o Supremo Tribunal Federal examinará a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis e imóveis. A questão visa definir se os valores recebidos com a locação de bens móveis e imóveis enquadram-se como “faturamento”, uma vez que, se efetivamente conceituados como tal, poderão ser incluídos na base de…
15/03/2024 Nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento ocorrido entre 8 a 15 de março, para decidir quanto à ocorrência de repercussão geral do Tema 1294, que versa sobre incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a…
15/03/2024 A Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, editada pela Receita Federal, visa a regulamentar a tributação dos rendimentos provenientes de ativos no exterior, offshores, trusts e aplicações financeiras, conforme estabelecido nos artigos 1º a 15 da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Esta medida esclarece a tributação da variação cambial em depósitos não…
15/03/2024 Por unanimidade, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que as despesas relacionadas à aquisição de álcool anidro por empresa para a produção de etanol podem ser utilizadas como créditos de PIS e COFINS. O entendimento do relator William Douglas foi de que o álcool anidro é um…
15/03/2024 A tributação da renda de pessoas físicas advinda do exterior, resultante de aplicações financeiras, lucros, dividendos, rendimentos, ou outros tipos de ganhos, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, passou a valer desde 1º de janeiro deste ano. Em decorrência disso, aumentou a procura, por parte dos investidores, em buscar a regularização…
15/03/2024 Desde a aprovação da Reforma Tributária, grande parcela dos contribuintes tem buscado alternativas para não serem impactados pelas novas regras previstas para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O texto da nova Reforma prevê a adoção de alíquotas progressivas de ITCMD pelos estados, fazendo com que aqueles que tenham maior patrimônio…