DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 10.06 A 14.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1305 – RE 592152 – Convalidação de adicionais de ICMS para fundos contra pobreza A Corte decidiu, por unanimidade, por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592152 (Tema 1305), que trata da constitucionalidade do artigo…
Rodrigo Pacheco devolve parcialmente a MP 1.227 no que tange às alterações e limitações para a compensação de créditos de PIS e COFINS Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 153, que o início do prazo de duração e validade da apólice na contratação do seguro aduaneiro poderá ser entendido como a data em que houve o registro da declaração que admitiu o regime. Além disto, a Solução de Consulta esclarece que a…
Tendo em vista a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, advinda de enchentes, o BNDES concedeu linha de crédito de 15 bilhões de reais para a revitalização do estado. A medida destina-se a empresas que sofreram danos ocasionados pelo evento calamitoso, abrangendo desde produtores rurais a empresários individuais. O BNDES,…
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, esta semana, que as despesas pagas com frete de insumos importados podem resultar no creditamento de PIS e COFINS. O julgamento, que reconheceu o direito à empresa que atua majoritariamente na produção de produtos químicos, se deu de forma unânime. Os Conselheiros apenas frisaram a imprescindibilidade…
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar o período da noventena, não podendo ter aplicação imediata. Foram atingidos por tal decisão os incisos III e IV do artigo 1º e…
Ontem, dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, em face da decisão de mérito que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias,…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 03.06 A 07.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha A Corte referendou a decisão do ministro Cristiano Zanin na ADI 7633, proferida em 25.04, que trata da desoneração da folha. Com isto, resta mantida a desoneração da folha pelo prazo…
A Medida Provisória n. 1227/2024, pretende colocar o empresariado como único responsável pelo equilíbrio fiscal do país mostra uma falta de sensibilidade governamental. A justificativa dos líderes do Governo para a instituição da “Medida Provisória do Equilíbrio Fiscal” revela a incompreensão da atividade empresarial que marca a atuação da equipe econômica do Governo, somando-se a…
A Medida Provisória nº 1227/2024, publicada na última terça-feira (04/06/2024), dentre outras providências, prevê a necessidade de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais à Receita Federal por meio de registro específico. A obrigatoriedade ainda depende de regulamentação por parte da RFB. De qualquer forma, a MP nº 1227/2024 já estabelece que o contribuinte que deixar…