DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.09.2024 a 27.09.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física O STF não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta,…
A partir da aprovação do Ato Normativo n° 0003336-02.2024.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou-se obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do próprio CNJ para todas as pesquisas de dados sobre patrimônios e bloqueios de bens relacionados a processos judiciais. Com isso, objetiva-se padronizar o procedimento para a realização de buscas patrimoniais e torná-lo…
Em 19 de setembro, foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 4/2024, que estabelece as diretrizes para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2025. O FAP é um índice que ajusta a contribuição das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), podendo aumentar a alíquota ao dobro ou reduzi-la pela metade,…
A Lei nº 14.871, publicada em maio deste ano, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de máquinas, equipamentos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. A medida permite que as empresas deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
As pessoas jurídicas inscritas na Receita Estadual gaúcha já podem aderir ao “Projeto Piloto Trânsito Livre”, introduzido na Instrução Normativa DRP n° 45/98 por meio da Instrução Normativa RE n° 92/2024. Esse projeto está previsto para ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2024 e busca simplificar e acelerar a fiscalização dos tributos estaduais,…
Rio Grande do Sul institui o “Projeto Piloto Trânsito Livre” para facilitar a fiscalização de tributos estaduais As pessoas jurídicas inscritas na Receita Estadual gaúcha já podem aderir ao “Projeto Piloto Trânsito Livre”, introduzido na Instrução Normativa DRP n° 45/98 por meio da Instrução Normativa RE n° 92/2024. Esse projeto está previsto para ocorrer até…
Na última quinta-feira (19/09/2024), foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O julgamento foi concluído ainda em junho deste ano, mas a…
MEI, micro, pequenas empresas e empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul têm até 30/09 para realizarem o cadastro Encerra-se no dia 30/09 (segunda-feira) a prorrogação do prazo para que determinadas empresas realizem o seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Portaria CNJ n° 178/24. O prazo aplica-se para: Todas as pessoas…
DEFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.09 A 20.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra O STF não encerrou o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou, o Processo Administrativo 13896.723044/2018-53por voto de qualidade, que as receitas geradas pela antecipação de recebíveis de vendas (ARV) com máquinas de cartão devem ser tratadas como receitas de fomento mercantil, e não financeiras. Com essa interpretação, essas…