DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 25.11 A 29.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 5431 – Responsabilidade no pagamento do Imposto de Importação A Corte, por unanimidade, entendeu pela improcedência dos pedidos da ADI 5431, que versa sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação…
Em 26 de novembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2235/2024, que trouxe esclarecimentos sobre os benefícios fiscais relacionados à emissão de debêntures. Com isso, houve a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, atualizando o tema relacionado aos benefícios…
A Receita Federal publicou, no dia 22 de novembro de 2024, a Solução de Consulta Cosit nº 283, que esclarece aspectos importantes da tributação sobre reembolsos de despesas relacionados a contratos de prestação de serviços por empresas estrangeiras. O ato normativo traz orientações acerca do posicionamento da Receita Federal sobre a tributação do IRRF e…
Os ministros da Corte Superior decidiram, por unanimidade, que os valores pagos pelas operadoras de planos de saúde a prestadores de serviços credenciados, como hospitais e médicos, devem ser considerados na base de cálculo da Cofins, para o período anterior a 2001. Após essa data, o artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei 9.718/98, passou a…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode trazer redução da carga tributária para empresas que transportam cargas perigosas, como combustíveis e materiais radioativos. O Projeto de Lei 2924/23 propõe reduzir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A proposta altera a Lei nº 6.938/81 para estabelecer…
Comissão da Câmara aprova redução da taxa para transporte rodoviário de carga perigosa A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode trazer redução da carga tributária para empresas que transportam cargas perigosas, como combustíveis e materiais radioativos. O Projeto de Lei 2924/23 propõe reduzir a Taxa de Controle…
O Supremo Tribunal Federal, em 26 de novembro de 2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 678.360/RS (Tema 558), que discute a “Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.” Os ministros analisaram a constitucionalidade dos §§ 9º…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.11 a 22.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7341 – Percentual de honorários em parcelamento tributário A Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7341, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, caput e incisos I, II e III, da Lei n. 9.167/2023 do Estado de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as distribuidoras, na condição de substituídas tributárias, não possuem legitimidade ativa para discutir judicialmente o ICMS-ST incidente sobre a venda de combustíveis. Nessa hipótese, o imposto é recolhido pelas refinarias, que atuam como substitutas tributárias e, para o STJ, seriam as únicas que poderiam…
Entre os dias 22 e 29 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.324, na qual se discute se os valores decorrentes da chamada “tese do século” (fixada pelo STF no Tema 69) recebidos pelas distribuidoras de energia elétrica devem ou não…