
18/03/2024 Na terça-feira, 19.03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça examinará se a empresa tem direito de transferir créditos acumulados de ICMS, em decorrência de operações que não se enquadram como de exportação, a terceiros. A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea a, bem como a Lei Complementar…