A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de salários” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais. O programa de desoneração da folha, instituído em 2011, alterou para…
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Receita Estadual abre prazo para regularizar informações fiscais divergentes
A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições.…
Pessoas jurídicas podem ser titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada
Recentemente foi publicada a Instrução Normativa 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que aprovou os novos manuais referentes às empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e aos demais tipos societários. Uma das grandes novidades trazida com a regulação aprovada foi a possibilidade de pessoa jurídica nacional ou estrangeira ser titular…
Entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Brasil
No dia 15 de fevereiro, iniciou o prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, com data-base de 31 de dezembro de 2016. O prazo se estende até o dia 05 de abril, às 18h. São obrigados à entrega da declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil…
Novas Taxas da SUFRAMA são inconstitucionais
A Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus – ZFM. Nesse sentido, a ela cumpre o papel de fiscalizar as mercadorias que ingressam na Zona Franca e que gozam dos seus benefícios fiscais. Para o…
Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ
Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Cobrança de devedores em cartório arrecada R$ 17 milhões em 1º ano
Implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com…
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Os recursos foram selecionados pelo Tribunal Regional…
Conselheiros voltam a julgar processo da BM&F Bovespa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento sobre a validade de uma autuação fiscal de R$ 2,1 bilhões recebida pela BM&FBovespa (B3). Porém, um pedido de vista coletivo suspendeu a análise do caso pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que inclui a possibilidade de aplicação de uma decisão…
STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de…