20/03/2018 Relatora, ministra Assusete Magalhães: voto pela exclusão dos gastos com capatazia do valor aduaneiro Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para…
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Carf mantém tributação sobre plano de stock options do Itaú
22/03/2018 Na Câmara Superior, Fazenda Nacional reverteu decisão favorável ao banco; processo volta à turma ordinária O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou, nesta quarta-feira (21/3), a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos pelo Itaú Unibanco a diretores do banco. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior…
STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel
21/03/2018 Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel…
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
22/03/2018 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é…
A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais
22/03/2018 Uma resposta à insegurança jurídica das empresas do setor de tecnologia O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS…
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
22/03/2018 O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de…
Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições
23/03/2018 Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC). Na decisão, o juiz…
Publicada regra para apresentação de informações pelos Estados (Despacho nº 39 do CONFAZ)
O CONFAZ publicou no dia 13/03/2018 o Despacho nº 39, por meio do qual disciplina a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar as informações relativas aos benefícios que foram concedidos de forma unilateral, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional…
“Boas ideias” não podem pagar imposto
12/03/2018 Por Beatriz Olivon Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre “boas ideias” de funcionários, de acordo com entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre 1999 e 2006, a Samarco instituiu o prêmio “Campo de Ideias” para estimular seus empregados a contribuírem para, entre outras coisas, melhorar o ambiente de trabalho. Para a…
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
15/03/2018 Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. Por enquanto, apenas os ministros Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura votaram – cada um de um lado.…