09/05/2018 O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos foram colocados na pauta pela ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Contribuintes e União podem…
Posts By: admin
Juízo do STJ deixa a cargo da Justiça decisão do que é insumo caso a caso
02/05/2018 Advogados alertam que as empresas não devem se apressar em eleger matérias-primas para o crédito de PIS e Cofins, porque a Receita continuará a autuar e a palavra final segue com os juízes A definição “vaga” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo para fins de crédito de…
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
04/05/2018 A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu. A decisão, da juíza Liliane…
Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina
02/05/2018 É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague impostos ao estado, reconhecendo a perda de regime especial. A autora integrava…
Penhora on-line recuperou para credores R$ 18 bi
27/04/2018 Credores conseguiram em 2017 recuperar pelo menos R$ 18 bilhões por meio do sistema de penhora on-line (Bacen Jud). O valor preliminar, divulgado pelo Banco Central, foi enviado para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário. Para este ano, a expectativa é de um maior volume, com…
Unafisco vai à Justiça contra redução de impostos para empresas de petróleo
25/04/2018 São Paulo — A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os…
Decisão: Empresa de construção civil está enquadrada na CNI e é obrigada a contribuir para o Sesi e ao Senai
24/04/2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora LTDA (Construsan7) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que denegou a segurança pretendida no sentido de se ver desobrigada do pagamento das contribuições ao Serviço Social das Indústrias…
Compensa-RS tem novas datas de adesão para débitos de ICMS declarados
24/04/2018 Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa-RS teve um de seus prazos alterados no Decreto nº 54.032, publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. Trata-se dos casos para débitos de ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração de…
Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal
23/04/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5929, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, contra dispositivo da Lei Orgânica do DF (LODF) que condiciona a eficácia de incentivos fiscais à…
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
23/04/2018 A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018 Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá…