10/08/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. Ao rejeitar o recurso interposto pela União, o colegiado considerou que a Instrução Normativa 327/2003 da…
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Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins
07/08/2018 Por Beatriz Olivon Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, pelo menos R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os…
TRF desiste de analisar novo conceito de receita
07/08/2018 Por Laura Ignacio Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº…
CLIENT ALERT – Receita Federal abre prazo para consolidação de débitos previdenciários no PERT
10/08/2018 Lembramos aos nossos clientes que está aberto o prazo para consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a publicação da Instrução Normativa de nº 1.822/2018, a Receita Federal iniciou o procedimento de consolidação do parcelamento previdenciário do Pert. O prazo…
Liminares permitem que empresas tirem PIS/COFINS da base de cálculo do tributo
30/07/2018 Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre…
Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ
30/07/2018 Uma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo. A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no…
Crédito de PIS e COFINS – Embalagens para transporte e etiquetas – CARF
30/07/2018 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu importante decisão sobre os créditos de PIS e Cofins sobre embalagens para transporte e etiquetas. No que concerne a etiquetas, a decisão se reportou ao Parecer Normativo COSIT n. 4/2014 que trata do assunto e vincula a Receita Federal do Brasil. De se salientar…
Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge
31/07/2018 Reforço seria de R$ 10,7 bi na arrecadação de 2019; PL sugere IRPJ sobre variação cambial de hedge de bancos Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano…
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
31/07/2018 As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando…
STJ – É nula a Execução Fiscal contra empresa sucedida
31/07/2018 Quanto a sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título…