18/06/2018 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação…
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“VÁRIOS CAMINHÕES DE MALDADES”
18/06/2018 Como é notório, para acabar com a Greve dos Caminhoneiros o Governo Federal fez diversos “acordos” com Sindicatos deste setor para tentar contornar um grave problema que poderia levar a absoluta desestabilização do País, já não fossem as mazelas decorrentes dos diários e rumorosos casos de corrupção que tem por alvos diversas das autoridades…
STJ começa a julgar IR sobre software estrangeiro
13/06/2018 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O único a votar foi o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O magistrado foi contra a tributação. O julgamento foi suspenso…
Justiça adia mudança no Reintegra
14/06/2018 Por Sílvia Pimentel e Laura Ignacio As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares…
Justiça condena São Paulo a devolver ICMS pago a mais
12/06/2018 Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença paga a maior do imposto na venda por substituição tributária – sistemática em que o recolhimento é concentrado na indústria. A sentença é da 8ª Vara…
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
14/06/2018 A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que…
Confirmada anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
14/06/2018 Prezados Clientes: A notícia abaixo revela como perigosa é a chamada “Oferta de Créditos Tributários” para efeitos de compensações tributárias, prática muito usual no “mercado negro” do Direito Tributário. Muito frequentemente são oferecidos créditos tributários ou “moedas podres” sem que se demonstre a existência de grandes riscos a nível tributário, criminal e mesmo, como…
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
04/06/2018 São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de…
Da inconstitucional redução do percentual do Reintegra pelo Decreto 9.393/18 sem observância da anterioridade nonagesimal
A Lei 13.043/2014 instituiu o Programa Reintegra com o objetivo de devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, prevendo a possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual inicial de 3%. Ocorre que, conforme divulgado na imprensa, com…
Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre máquinas e equipamentos
05/06/2018 As normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito…