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03/07/2020 Para o órgão, parte do empregado no vale-transporte deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O órgão entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação devem ser incluídos na base de cálculo…

03/07/2020 Para ministros, decisão vale para o período posterior à Lei 12.973, que passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão…

03/07/2020 Discussões sobre compensação e pedidos de restituição e ressarcimento de impostos ficam de fora das novas regras O Ministério da Economia publicou portaria para regulamentar a proclamação de resultados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas hipóteses em que houver empate. Essa norma, segundo advogados, restringe o que está previsto na Lei nº…

03/07/2020 Foi publicado nesta quinta-feira, 2, o Decreto n.º 10.414/2020, que altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, este responsável por regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, o IOF. Em razão dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19),…

03/07/2020 Por meio do Decreto n.º 550/2020 – DOE MT de 02.07.2020, restou prorrogada até 30 de setembro de 2020, a isenção ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que efetuadas com o fim…

03/07/2020 Publicada a Resolução Gsefaz nº 24/2020 (DOe SEFAZ AM de 02.07.2020) que, considerando a continuidade do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, prorrogou até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos seguintes prazos, atos ou procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda: i) dos prazos para atendimento de…

02/07/2020 O Estado de MG estabeleceu, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015 (Programa Regularize 2015). O Decreto estabelece, ainda, que esse reparcelamento não está condicionado à observância dos requisitos do art. 12 do anterior Decreto que instituiu o Regularize 2015…

02/07/2020 Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números…

02/07/2020 Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal e faz parte do pacote de medidas adotadas em função da nova realidade imposta pela Pandemia de Covid-19. Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de…

02/07/2020 Rodrigues disse que o governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis O governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis, disse nesta quinta-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ao ser questionado sobre os riscos de os tributos cujos pagamentos foram diferidos em função da pandemia não poderem…