06/07/2020 O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou projeto de lei (PLP 96/2020) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica…
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CNPJ/IRPJ/Simples Nacional – Prorrogadas as eleições municipais
06/07/2020 Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional adiou as eleições municipais previstas para outubro/2020, que agora realizar-se-ão nos dias: a) 15.11.2020, em primeiro turno; e b) 29.11.2020, em segundo turno. Tendo em vista a prorrogação das eleições municipais, também foram adiados os respectivos prazos eleitorais , entre os quais destacamos: a) a…
Simples Nacional – Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso para geração de tributos federais e outro para ICMS/ISS
06/07/2020 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração (PA), de março a maio/2020. Vale lembrar que, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; e…
Tributos e Contribuições Federais – Coronavírus – Suframa regulamenta sobre procedimentos a serem adotados por empresas com projetos industriais que gozam de incentivos fiscais na ZFM
06/07/2020 A Portaria Suframa nº 445/2020 regulamentou os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manuas (ZFM). Entre as disposições ora introduzidas, e em face das disposições constantes no art. 14 da Portaria Suframa nº 228/2020 e na Portaria Suframa nº 254/2020, serão mantidas…
Tributos e Contribuições Federais – Prorrogada a vigência da Medida Provisória que estendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback
06/07/2020 O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos…
Tributos e Contribuições Federais – PGF suspende por mais 60 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em face da pandemia da COVID-19
06/07/2020 Tributos e Contribuições Federais – PGF suspende por mais 60 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em face da pandemia da COVID-19 A Portaria PGF nº 325/2020 prorrogou pelo período de 60 dias, contados a partir de 1º.04.2020, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria PGF Nº…
PR – Paraná suspende prazos administrativos
06/07/2020 Em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19, o Estado do Paraná editou o Decreto nº 5.040/2020 (DOE de 03.07.2020), por meio do qual suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, de 02 a 31 de julho de 2020, os seguintes atos: I – os prazos procedimentais,…
RS – Novas restrições na capital gaúcha
06/07/2020 Publicado no último domingo, o Decreto Municipal nº 20.639/2020 (DOM de 05/07/2020), estabelece novas restrições a determinadas atividades na capital, com o intuito de reduzir o avanço do pandemia do novo coronavírus. Dentre as novas determinações para os supermercados, destaca-se a necessidade de orientar os clientes para que ingresse apenas 1 (uma) pessoa por…
STF garante crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de máquinas
03/07/2020 Decisão vale para norma que trata de aquisições anteriores a 2004 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de máquinas (depreciação do ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº…
STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
03/07/2020 Para Rosa Weber, cobrança do imposto não depende de denominação escrita na lei O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS — anexa à lei…