19/06/2020 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg nos EREsp 436.302/PR, firmou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre “a correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua…
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RS – Estado revisa Bandeiras de classificação de algumas regiões
18/06/2020 Após a apresentação de dados pelos Prefeitos ao Governador do Estado, foi editado o Decreto nº 55.310/2020 (DOE de 16.06.2020), que revisou as Bandeiras de classificação de algumas regiões. As mesmas terão vigência da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de…
Recof e Recof-SPED – Alterações – IN 1.960/2020
18/06/2020 A Receita Federal baixou ato que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof –…
Ministério da Economia publica Resolução que reduz temporariamente para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação ao amparo do Tratado de Montevidéu
18/06/2020 O Ministério da Economia publicou hoje, 18 de junho de 2020, a Resolução nº. 52, de 17 de junho de 2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de…
RS – Tribunal Administrativo de Porto Alegre poderá realizar sessões virtuais
17/06/2020 Conforme autorizado pelo Decreto nº 20.610/2020 (DOM de 16.06.2020), o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) poderá realizar sessões de julgamento de forma virtual, as quais serão realizadas por meio de videoconferência ou tecnologia similar, seguindo rito similar às reuniões presenciais estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, respeitando a publicidade dos atos, o acesso…
Fazenda abre novo parcelamento e oferece desconto de até 100% em juros e multas
17/06/2020 Essa é a segunda transação extraordinária oferecida durante a pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria que permite aos contribuintes pagarem débitos inscritos em dívida ativa em condições especiais. Estão sendo oferecidos parcelamentos, com valor de entrada reduzido, e descontos de até 100% em multa e juros. Trata-se da Portaria nº 14.402,…
Portaria Nº 245, de 15 de Junho de 2020
17/06/2020 O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria neste mês de junho, foi adiado para o mês de novembro deste ano. A medida está na prevista na Portaria do Ministério da Economia 245, publicada no Diário…
Sancionada Lei que autoriza a realização de Assembleias Gerais por meios eletrônicos em decorrência da pandemia de Covid-19
16/06/2020 Em continuidade à edição de medidas legais que adequem as sociedades e os particulares às novas rotinas decorrentes da pandemia de Covid-19, a Presidência da República sancionou, na última quarta-feira (10/06), a Lei nº 14.010/2020, que institui normas emergenciais para regular as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia. Dentre as…
Economistas lançam plano de reforma tributária global
16/06/2020 A conta dos grandes gastos globais com a pandemia em saúde, empregos e renda não deveria cair desproporcionalmente sobre os países e grupos sociais mais vulneráveis. Alguns dos economistas mais famosos do mundo defendem que a perda de arrecadação dos governos seja compensada com maior tributação às corporações multinacionais e oligopólios, às gigantes digitais…
Guedes vê configuração ‘clara de manicômio tributário’ e refuta uso de Refis
16/06/2020 O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta terça-feira a existência de um “manicômio tributário” no Brasil e reforçou a importância de uma reforma no sistema de impostos para diminuir os litígios na Justiça. “Quando você tem contenciosos acima de R$ 1 trilhão e desonerações de R$ 300 bilhões, está muito claro a configuração…