09/07/2020 Por meio do Despacho ME nº 1/2020, o Ministro da Economia aprovou, o Parecer SEI nº 6.898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
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Portaria prevê desconto de até 70% em dívidas
09/07/2020 PGFN estima que créditos considerados irrecuperáveis somem R$ 1,4 trilhão O advogado-geral da União, José Levi, publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta os dispositivos previstos na lei que derivou da MP do Contribuinte Legal. A negociação das dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública,…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
07/07/2020 O Decreto nº 55.347/2020 (DOE de 06.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 7 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 13 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
RJ – Decreto nº 47.152 de 06 de Julho de 2020
07/07/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.152, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/07/2020.
Senadores avaliam que Guedes enviará nova desoneração da folha
07/07/2020 O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamentos, que hoje vale a 17 setores da economia, é estratégico, avaliam os senadores. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá propor uma nova desoneração, inclusive ampliando a atual, mas cobrando uma contrapartida, que pode ser a inclusão…
Nova lei prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia
07/07/2020 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que…
Comerciantes afetados pela pandemia têm mais seis meses para pagar IPTU, decreta Kalil
06/07/2020 O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), prorrogou em 180 dias o pagamento do IPTU para os comerciantes afetados pela pandemia do novo coronavírus. Com a decisão, publicada nesta sexta-feira (3), os empresários terão até 15 de fevereiro de 2021 para quitar o tributo. Sem a dilatação do prazo, a última parcela venceria…
Izalci propõe que empresas possam mudar regime tributário na pandemia
06/07/2020 O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou projeto de lei (PLP 96/2020) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica…
CNPJ/IRPJ/Simples Nacional – Prorrogadas as eleições municipais
06/07/2020 Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional adiou as eleições municipais previstas para outubro/2020, que agora realizar-se-ão nos dias: a) 15.11.2020, em primeiro turno; e b) 29.11.2020, em segundo turno. Tendo em vista a prorrogação das eleições municipais, também foram adiados os respectivos prazos eleitorais , entre os quais destacamos: a) a…
Simples Nacional – Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso para geração de tributos federais e outro para ICMS/ISS
06/07/2020 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração (PA), de março a maio/2020. Vale lembrar que, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; e…