25/08/2020 Placar foi de 10 a 1, vencendo o voto do relator Toffoli. Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis. Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação…
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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
25/08/2020 O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre…
SP – Tribunal de Impostos e Taxas prorroga a interrupção dos prazos processuais
27/08/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 13/2020, prorrogando, até o dia 06/09/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
27/08/2020 Por meio do Decreto n.º 65.143/2020 (DOE SP de 22.08.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 06 de setembro de 2020. De igual forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 06 de setembro de 2020.
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
25/08/2020 O Decreto nº 55.454/2020 (DOE de 24.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 25 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 31 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Proposta amplia prazo para empresa deduzir contribuição previdenciária de funcionário com Covid-19
25/08/2020 O Projeto de Lei 4118/20 prorroga por três meses a dedução da contribuição previdenciária paga pela empresa por afastamento de empregado por Covid-19. Assim, durante os primeiros 15 dias do atestado, a empresa pode deixar de pagar a contribuição previdenciária até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$…
Publicada Portaria da PGFN flexibilizando a obrigatoriedade de apresentação de recursos em processos judiciais e administrativos
25/08/2020 A Portaria PGFN nº 19.581/2020 alterou a Portaria PGFN nº 502/2016, que orienta a atuação da Procuradoria no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no CARF e na primeira instância do Poder Judiciário. De acordo com as alterações incluídas, fica dispensada…
Desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
25/08/2020 A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, em comunicado conjunto realizado na segunda-feira passada (17/08), informaram que ocorrerá o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).…
Governo Federal cria linha de crédito para profissionais liberais
21/08/2020 Foi publicada nesta última quinta-feira, 20, a Lei nº 14.045/20 que, alterando a Lei instituidora do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituiu linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública do novo Coronavírus. Com a publicação da…
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020
17/08/2020 A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início na segunda-feira (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária,…