22/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária.…
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RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado para esta semana
22/09/2020 O Decreto nº 55.494/2020 (DOE de 21.09.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 2 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 28 de setembro de 2020, devendo cada região observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
22/09/2020 O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 65.184/2020 (DOE SP de 19.09.2020), estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 09 de outubro de 2020. A mesma prorrogação se aplica à suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública no Estado (Decreto nº 64.879/2020).
Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS
18/09/2020 Por Adriana Aguiar Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e…
STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia desfecho
17/09/2020 Por Joice Bacelo São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de…
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
15/09/2020 A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como…
STJ mantém cobrança de ICMS dos preços em catálogo da Avon
15/09/2020 Por Beatriz Olivon Tema que chegou à 1ª Turma tem muita relevância para o setor de venda direta A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar ICMS-ST (substituição tributária) da Avon Cosméticos com base no preço do catálogo e não…
Receita deixa de autuar exportações indiretas
15/09/2020 Por Adriana Aguiar Orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana passada A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)…
Dilatação de combustível por variação de temperatura não gera ICMS, diz STJ
14/09/2020 Por Danilo Vital O fenômeno da dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento a…
Prorrogada para 30.10.2020 a vigência da redução da alíquota tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19
17/09/2020 Por intermédio da Resolução Camex nº 89/2020, foi prorrogada até 30.10.2020, a vigência da Resolução Camex nº 17/2020 que reduziu para 0%, a alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. A Resolução prorrogada traz no seu Anexo único a relação completa dos produtos agraciados…