A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para regulamentar a Lei Complementar nº 225/2026, que criou a figura do devedor contumaz no sistema tributário brasileiro. A intenção é que as normas sejam estabelecidas em conjunto com a Receita Federal, possivelmente por meio de portaria do Ministério da Fazenda ou ato normativo conjunto. A regulamentação é…
O Ministério da Fazenda apresentou aos estados uma proposta para zerar a cobrança de ICMS sobre o diesel importado, como estratégia para reduzir o custo do combustível no país. A iniciativa foi levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e detalhada pelo secretário-executivo da pasta. A estimativa do governo é que a medida cause…
GOVERNO PROPÕE ZERAR ICMS SOBRE DIESEL IMPORTADO COM IMPACTO ESTIMADO EM R$ 3 BILHÕES O Ministério da Fazenda apresentou aos estados uma proposta para zerar a cobrança de ICMS sobre o diesel importado, como estratégia para reduzir o custo do combustível no país. A iniciativa foi levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 06/03/2026, o julgamento dos embargos de declaração no Tema 304 de repercussão geral, definindo a modulação de efeitos da decisão que trata da incidência de PIS e COFINS nas operações com materiais recicláveis, como resíduos, sucatas e aparas adquiridos como insumo e posteriormente revendidos, após reciclagem, como matéria-prima à…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.03.2026 a 13.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1266 – RE 1426271 – DIFAL Anterioridade A Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE 1426271 (Tema 1266), que versa sobre a (in)observância da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal…
Foram apresentadas medidas de caráter tributário para tentar frear o aumento do preço do óleo diesel provocado pela escalada de tensões no Oriente Médio O pacote, divulgado pelo governo federal e destacado pelos jornais desta sexta-feira, tem custo estimado em R$ 30 bilhões até o final de 2026, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Fernando…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.373 e fixou entendimento de que o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime de não cumulatividade. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que receitas obtidas com a exportação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do imposto. A decisão favorece a Fazenda Nacional, que recorreu contra entendimento desfavorável nas instâncias inferiores e defendia…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem decidido pela exclusão da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações, conhecidos como stock options. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Imposto…
CARF AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONS O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem decidido pela exclusão da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações, conhecidos como stock options. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que adotou…