A qualificação dos defensivos como insumos agropecuários, a LC 214 e os limites do controle judicial sobre a política fiscal O debate público, a controvérsia jurídica e o novo cenário da Reforma Tributária Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.02.2026 a 06.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado (REsp n° 2.196.073/SE) foi apontado pelos Ministros como o primeiro precedente sobre o tema no…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, decidiu anular um auto de infração com base na Lei Complementar n° 227/2026, que regulamentou a Reforma Tributária e eliminou a multa aduaneira de 1% aplicada nas hipóteses de erro na classificação fiscal ou na descrição de mercadorias importadas. No decisório, os Conselheiros apontaram que este…
A Receita Federal publicou, em 03/02/2026, a Solução de Consulta Cosit n° 10/2026, trazendo maior clareza sobre as hipóteses em que prêmios pagos a empregados por desempenho superior ao esperado não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento flexibiliza a interpretação adotada anteriormente e reconhece que a previsão do pagamento em…
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (03/02/2026), o guia intitulado “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar n° 227/2026”, documento que guarda relação com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A referida lei complementar traz mudanças relevantes nos prazos e nos critérios de contagem para a apresentação de…
A Reforma Tributária sobre o consumo avança para um novo estágio com o desenvolvimento de um modelo de apuração assistida, no qual os próprios documentos fiscais eletrônicos passam a alimentar automaticamente a base de cálculo dos tributos. A proposta apresentada pela Receita Federal prevê a criação de uma declaração empresarial pré-preenchida, semelhante ao que já…
STJ decide que PGFN pode solicitar a falência de contribuintes após tentativa frustrada de cobrança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado…
A Reforma Tributária sobre o consumo foi apresentada como um marco de reorganização do sistema tributário brasileiro, com a promessa de maior simplicidade, previsibilidade e redução da litigiosidade histórica. Nesse contexto, o IVA Dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.12.2025 a 19.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte, por maioria, julgou improcedente a ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso teve como corrente vencedora o…