ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 29/12 a 02/01

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LEI COMPLEMENTAR 224/2025 REDUZ INCENTIVOS FISCAIS E ELEVA A TRIBUTAÇÃO PARA DIVERSOS SETORES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 224 de 2025, publicada em 26/12, que estabelece um corte linear de 10% em diversas renúncias e incentivos fiscais. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, visa gerar…