Após sanção presidencial no dia 26/11/2025, a Lei Complementar n° 222/2025 entrou em vigor, tornando permanente a Lei n° 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), destinada a regulamentar a aplicação de recursos oriundos de renúncia fiscal em projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional. Antes disso, a LIE era provisória e deveria…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.11.2025 a 28.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou, novamente, o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. PLENÁRIO VIRTUAL Tema 487…