O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025. O PL foi proposto pelo Poder Executivo com o objetivo de tornar a tributação sobre a renda das pessoas físicas mais isonômica e aderente ao princípio da progressividade, conforme a capacidade econômica do contribuinte. As alterações propostas no projeto…
Monthly Archives: novembro 2025
ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 03.11.2025 a 07.11.2025
PROJETO DE LEI PODERÁ BENEFICIAR EMPRESAS DO SIMPLES O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna identificada no modelo de transição da reforma tributária. A proposta, caso aprovada, poderá garantir às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional o direito de…
A REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇA NA NOTA FISCAL: O QUE MUDA COM A NT 2025
A implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, previstos pela Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, impactará as atividades das empresas antes mesmo de sua cobrança efetiva. Isso porque, quando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica passar a exigir dados que hoje…
Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.11.2025 a 31.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do…