Aprovada a reforma do IR pela Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 01/10, por unanimidade dos presentes na respectiva sessão, a chamada Reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado (PL 1087/25) prevê a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 e um desconto para quem recebe até…
Em resposta a ampla repercussão da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de irregularidades na restituição de créditos de ICMS-ST relacionadas ao suposto favorecimento por parte de auditores da Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz/SP) a determinados contribuintes, com o objetivo de agilizar e regularizar indevidamente processos administrativos, o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) instituíram a segunda fase do programa de transação tributária para a regularização de créditos da União em litígio judicial de elevado impacto econômico, tomando como parâmetro o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) no âmbito do Programa de Transação Integral…