O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico quando não há finalidade lucrativa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior, que considerou que o simples repasse de recursos entre controladora e controlada não caracteriza operação de crédito sujeita…
A nova codificação nacional cClasstrib, parte da implementação da reforma tributária, trará mudanças significativas nas operações de saída de bens e serviços a partir de 2026. A ferramenta padroniza a identificação da natureza das transações e o tratamento tributário aplicável, tornando obrigatória a revisão de cadastros, sistemas e processos fiscais nas empresas. O cClasstrib é…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 458/21, que estabelece novas regras para declaração de bens no Imposto de Renda. O texto aprovado cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que contribuintes ajustem o valor declarado de imóveis e veículos aos preços de mercado atualizados. Pessoas físicas…
O programa de transação tributária Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e regulamentado pela Portaria nº 55/2025 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, estabelece um regime especial de regularização de débitos tributários estaduais com base em critérios objetivos definidos na norma legal. Conforme disposto no art. 2º da LC 197/2024, estão sujeitos à…
QUITA GOIÁS ENTRA EM VIGOR: CONFIRA AS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM ATÉ 70% DE DESCONTO O programa de transação tributária Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e regulamentado pela Portaria nº 55/2025 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, estabelece um regime especial de regularização de débitos tributários estaduais com base…
Nos últimos anos, inúmeras empresas têm enfrentado um obstáculo de natureza estritamente processual que, em muitos casos, impede o exame de mérito de discussões relevantes sobre compensações tributárias indeferidas pela Receita Federal: a negativa judicial de processamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos antes da mudança jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021.…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 20.10.2025 a 24.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do ICMS…
A Medida Provisória nº 1303/2025, que tratava da tributação de aplicações financeiras, fundos e criptoativos, perdeu vigência sem ser votada dentro do prazo constitucional. Embora o texto tenha sido incluído na pauta do Congresso em setembro, a análise foi adiada diversas vezes, e a retirada de pauta contribuiu para o esgotamento do prazo, impedindo sua…
O Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio do Decreto nº 69.981/2025 e da Portaria SRE nº 70/2025, instituiu o código denominado cBenef — Código de Benefícios Fiscais — que passará a ser de preenchimento obrigatório em documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelos 55, NFC-e modelo 65), quando a operação estiver amparada por…
A Receita Federal reforçou o alerta para contribuintes interessados em regularizar seus débitos tributários: o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina no dia 31 de outubro de 2025. O Edital de Transação nº 4/2025 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que…