DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.08.2025 a 22.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5405 – Execução de honorários advocatícios A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do…