O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança de um adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no estado da Paraíba. A ação, julgada no Plenário Virtual, foi apresentada por entidades do setor de telecomunicações, que contestam…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, nesta semana, a Portaria nº 1.684/2025, que amplia as regras para dispensa de garantia em execuções fiscais ajuizadas após decisões desfavoráveis no CARF, decididas por voto de qualidade – mecanismo utilizado para desempatar julgamentos administrativos tributários. A norma atualiza a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 e regulamenta dispositivos…
Entraram em vigor as taxas de 5% sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos, que serão aplicadas sob produtos como carne e café. A decisão foi tomada pelo governo norte-americano como parte de uma política de proteção à indústria local, inserida em um pacote mais amplo de revisão tarifária voltado a produtos importados. Apesar disso, a…
O Senado Federal aprovou, por votação simbólica — sem o registro individual do voto de cada parlamentar —, o Projeto de Lei nº 2.692/2025. A proposta eleva o limite da primeira faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, o que beneficia contribuintes de menor renda.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, após aproximadamente 08 anos do reconhecimento da repercussão geral do tema em 01 de setembro de 2016. No início do julgamento, em 2015, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, reconheceu…
STF suspende julgamento sobre Constitucionalidade da CIDE em Remessas ao Exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, após aproximadamente 08 anos do reconhecimento da repercussão geral do tema em 01 de setembro de 2016. No início do…
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 1.093, concluindo pela invalidade da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, por ausência de lei complementar disciplinadora. Na mesma ocasião, os efeitos da referida decisão foram modulados…
O Brasil tem um dos maiores custos de conformidade tributária do mundo, com empresas gastando mais de 1.500 horas por ano com obrigações fiscais. Apesar de ciente dessa complexidade, o Fisco muitas vezes se vale dela para restringir o aproveitamento de créditos pelos contribuintes — como ocorria na compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente antes…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.07.2025 a 01.08.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20% Não houve julgamento do RE 640452 (Tema 487), que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória. O…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, devolver à turma ordinária um processo que discute o enquadramento de empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, considerando a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) em contratos de fornecimento de energia elétrica. O caso…