CARF determina reanálise de laudo técnico sobre IGP-M e regime de PIS/Cofins

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, devolver à turma ordinária um processo que discute o enquadramento de empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, considerando a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) em contratos de fornecimento de energia elétrica. O caso…

CARF invalida dedução de JCP pago fora do trimestre

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A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do trimestre não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 28.07 à 01.08

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Tribunais Superiores retomam atividades com foco em temas tributários de grande impacto Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa…