Reforma Tributária: silêncio normativo compromete a “simplicidade” e “transparência” com inclusão de IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI

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A promessa da reforma tributária sempre foi clara: criar um sistema mais simples, neutro e transparente, capaz de reduzir litígios, custos e distorções. Mas um silêncio normativo na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na recém-aprovada Lei Complementar nº 214/2025 está reacendendo um risco que muitos imaginavam superado: a possibilidade de que os novos tributos sobre…

NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO SÃO DIVULGADOS PELA PGFN E RFB

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram novos editais para a regularização de débitos federais em contencioso administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União, abrangendo relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas. 1 – Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52/2025 – Controvérsia tributária relevante…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 11.08.2025 a 15.08.2025   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior   O STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio…

STJ afasta multa aduaneira por erro de classificação fiscal quando tributos foram recolhidos a maior

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.694.816/SC, que é indevida a imposição de multa aduaneira de 1% a importador por erro na classificação fiscal da mercadoria quando não há prejuízo à arrecadação e os tributos incidentes foram recolhidos em valor superior ao devido. O caso…

STF declara constitucional a incidência ampla da CIDE sobre remessas ao exterior

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à exploração formal de tecnologia. O colegiado foi unânime ao reconhecer a validade…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 11.08 à 15.08

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STF declara constitucional a incidência ampla da CIDE sobre remessas ao exterior O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à…

Plano Brasil Soberano: Análise da MP nº 1.309/2025

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Na última quarta-feira (13/08/2025), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309, instituindo o Plano Brasil Soberano, em resposta à elevação unilateral por parte do governo dos Estados Unidos das tarifas de importação incidentes sobre diversos produtos brasileiros, com sobretaxas que podem alcançar até 50%. A iniciativa é fruto de diálogo prévio com representantes…

Ampliação da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física

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Foi sancionada, em 11 de agosto, a Lei nº 15.191/2025 [1], que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem aufere até dois salários-mínimos. A medida ratifica uma proposta que já estava em vigor por meio de Medida Provisória (MP), publicada em abril. Com a sanção, a faixa de isenção, que estava…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.08.2025 a 08.08.2025   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   PLENÁRIO FÍSICO   Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior A Corte não encerrou o julgamento do RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…

Receita Federal simplifica exigências no Catálogo de Produtos do Siscomex

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A Receita Federal anunciou uma medida relevante para empresas que atuam com importação: a exclusão de mais de 1.600 atributos considerados opcionais no Catálogo de Produtos do Siscomex, o que representa cerca de 70% dos campos anteriormente exigidos. Na prática, a medida representa uma redução significativa de formalidades administrativas, com impacto direto na rotina das…