A edição de decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF em 2025 desencadeou um dos episódios mais relevantes de tensão institucional entre os Poderes da República no campo tributário. Embora a Constituição Federal autorize o Executivo a modificar as alíquotas desse imposto por decreto (art. 153, §1º), a reação do Congresso Nacional que aprovou,…
A P&R Advogados Associados, escritório com mais de 30 anos de atuação, tem o prazer de anunciar o Me. LUIS CARLOS FAY MANFRA como seu mais novo sócio patrimonial. Integrante do Escritório desde 2017, Luis Manfra é Mestre em Direito pela Unisinos, Especialista em Direito Empresarial e Graduado pela PUCRS, sendo autor do livro “Modulação…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.07.2025 a 01.08.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20% Na sexta-feira, 01.08, o STF retoma o julgamento do RE 640452 (Tema 487) do contribuinte, que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada,…
A Receita Federal publicou hoje a Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, com impacto direto para empresas que buscam utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de débitos tributários, especialmente no contexto de transações tributárias. Segundo o entendimento da Receita, a compensação desses valores não será permitida caso tenham ocorrido,…
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 157/2025, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que propõe a criação da Contribuição Social Digital (CSD). O novo tributo teria como objetivo financiar a infraestrutura digital do país, fortalecer a proteção de dados e criar um novo mecanismo de transferência de renda…
A Receita Federal lançou o piloto da Calculadora de Tributos, ferramenta que representa o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa tem como objetivo traduzir a complexa legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em uma lógica computacional padronizada, transparente e…
Receita Federal lança Calculadora de Tributos para simular impactos da Reforma Tributária sobre o consumo A Receita Federal lançou o piloto da Calculadora de Tributos, ferramenta que representa o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa tem como objetivo traduzir a complexa legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
A segurança jurídica é um pilar fundamental para o desenvolvimento dos negócios em esfera nacional e internacional. Contudo, em certas áreas, a ausência de clareza legislativa e a flutuação de entendimentos administrativos e judiciais lançam uma sombra de incerteza que pode comprometer o planejamento estratégico das empresas. A amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura…
Nesta segunda-feira, dia 14, foi publicado o Decreto nº 12.549/2025, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIP, para reduzir as alíquotas de IPI de carros que sejam considerados mais leves e econômicos, que sejam elétricos ou movidos exclusivamente a etanol ou híbridos flex-fuel/etanol, e que atendam a requisitos de…
Foi publicado hoje, dia 18, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa de Transação Tributária “Acordo Gaúcho”, criado pela Lei nº 16.241/2024. O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários perante o Estado, com condições especiais de pagamento que incluem descontos em juros e multas e demais acréscimos legais, além de…