Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.06.2025 a 27.06.2025   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 928943 (Tema 914), interposto pelo contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…