DESFECHOS DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 22.04.2025 a 25.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual Tema 1391 – RE 1522312 – IRPF sobre doação que antecipa a herança A Corte reputou constitucional, com existência de repercussão geral, na discussão presente no RE 1522312, que versa sobre a constitucionalidade da incidência do IRPF na doação em antecipação…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da publicação dos Editais nº 36, 37 e 38, aumentou o limite de 10 para 30% para utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL nas transações tributárias do Programa de Transação Integral (PTI). Vale destacar que o Programa de Transação Integral (PTI), possui três modalidades…
Em sessão de julgamento virtual realizada na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações rescisórias deverão ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, com efeitos limitados aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. De acordo com a primeira parte da…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por decisão unânime, afastou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas de fundo de investimento cujos rendimentos foram destinados a uma empresa norte-americana, posteriormente repassados a empresas situadas em paraíso fiscal.…
O ministro Márcio França, titular da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, declarou que o governo federal avalia aumentar o teto anual de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite está fixado em R$ 81 mil por ano, valor que não é atualizado desde 2011. Segundo o ministro,…
Governo estuda ampliar limite de faturamento do MEI e proposta de tabela progressiva ganha força O ministro Márcio França, titular da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, declarou que o governo federal avalia aumentar o teto anual de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite está fixado em…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 14.04.2025 a 18.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual Tema 1391 – RE 1522312 – IRPF sobre doação que antecipa a herança ADI 5894 – Homologação de partilha sem quitação do ITCMD Não há julgamentos indicados na semana passada para serem informados no desfecho, na medida…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), quando o contribuinte apresenta o documento de forma espontânea, antes de qualquer ação fiscal. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.747.620 e reformou acórdão do Tribunal Regional…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre dividendos distribuídos com base na reavaliação contábil de um imóvel ao valor de mercado. A decisão, proferida no processo nº 11052.720011/2019-39, é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e beneficia uma empresa que administra um shopping…
O contribuinte pode utilizar seus créditos posteriores à apresentação das declarações de compensação para extinguir débitos fiscais, de acordo com a posição firmada de forma unânime pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, os débitos indicados no pedido de restituição e na declaração de compensação (PER/DCOMP) podem ser compensados com créditos reconhecidos…