
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro e se destina a garantir uma tributação mínima…