Foi publicada na última sexta-feira, 25/10, a Medida Provisória nº 1.271/2024 que institui nova obrigação acessória para as empresas atuantes no comércio eletrônico que fazem remessas internacionais e optaram pelo regime de tributação simplificada (RTS). A partir de agora estas empresas deverão: (i) informar à Receita Federal as informações da importação, necessárias ao registro da…
Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador sustentando que haveria ganho de capital na doação considerando a valorização do…
1ª Turma do STF afasta cobrança de IRPF na antecipação de herança Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador…