A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT n° 249/2024, consolidou o entendimento de que os ganhos oriundos da comercialização de créditos de reposição florestal por empresas submetidas ao regime do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o…
Para a Receita Federal, os créditos de reposição florestal são tributados pelo IRPJ e pela CSLL A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT n° 249/2024, consolidou o entendimento de que os ganhos oriundos da comercialização de créditos de reposição florestal por empresas submetidas ao regime do lucro real devem…
O seguro garantia é uma importante ferramenta para o planejamento financeiro das empresas. Hoje em dia, essa modalidade de garantia tem ganhado cada vez mais notoriedade, principalmente por constituir fator crucial para obtenção de melhores e mais ágeis resultados às empresas, especialmente no âmbito das suas disputas fiscais. Por meio do seguro garantia, é possível…
No dia 07 de outubro, foi publicado o Convênio nº 109/2024, pelo CONFAZ, regrando o tratamento dos créditos de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esta resenha buscará esclarecer quais foram as principais alterações em relação ao anterior Convênio nº 178/2023, como a matéria está regrada, quais os pontos de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.09.2024 a 04.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte, por maioria, julgou improcedente as ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…
O Carf decidiu, por unanimidade, que os abatimentos relacionados ao incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso envolve uma empresa de comércio exterior situada no Espírito Santo, onde o benefício é concedido. A Carisma Ltda foi autuada pela…
O CARF decidiu, por voto de qualidade, que os valores pagos a diretores empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. O posicionamento da conselheira Edeli Bessa, que defendeu que os pagamentos feitos a administradores não são dedutíveis, independentemente do tipo…
Esta semana foi julgado o mérito do RE 736090, recurso paradigma do Tema 863/STF, oportunidade em que a Suprema Corte limitou as multas qualificadas – incidentes em caso de fraude, sonegação ou conluio – em 100% sobre o valor do débito tributário. Assim, julgou-se inválidas as multas aplicadas em patamares superiores a esse, as quais…
Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no mínimo, 750.000.000,00 € nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro Anos Fiscais imediatamente…
GloBE Rules: Governo coloca em prática projeto da OCDE e institui taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no…