1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a Fazenda Nacional tem a possibilidade de ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões judiciais que não respeitam a modulação de efeitos estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Esse tema, determinou a exclusão do ICMS da base…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma votação apertada de 6 a 5, que os fiscos estaduais podem acessar informações sobre transações financeiras realizadas através de cartões de crédito, débito, PIX e outros métodos eletrônicos de pagamento. Esta decisão, que foi tomada durante um plenário virtual concluído em 6 de setembro, confirma a obrigatoriedade…
Após muitas celeumas, foi aprovado às pressas na Câmara dos Deputados texto-base do projeto de lei que prevê a prorrogação da CPRB para 17 setores econômicos e prefeituras até 2027, bem como as medidas adotadas para compensar o valor do benefício fiscal concedido às empresas. Agora o projeto de lei seguirá para o Senado Federal…
Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei sobre Prorrogação da Desoneração de Folha de Pagamentos (CPRB) Após muitas celeumas, foi aprovado às pressas na Câmara dos Deputados texto-base do projeto de lei que prevê a prorrogação da CPRB para 17 setores econômicos e prefeituras até 2027, bem como as medidas adotadas para compensar o…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a prescrição intercorrente deve ser aplicada às multas aduaneiras em caso envolvendo a Air France e a Hellmann Worldwide Logistics do Brasil. Essa modalidade de prescrição ocorre quando um processo é arquivado após permanecer inativo por mais de três anos. No caso em…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.09 A 06.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte suspendeu o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (4) para validar a Lei 14.385/2022, que atribui à Aneel a competência para definir como os valores de ações judiciais tributárias decididas em favor das empresas de energia elétricas vão ser restituídas. Entretanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que…
Com base na Lei 13.988/2020, o Ministério da Fazenda publicou, em 30 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF n° 1.383, o autointitulado Programa de Transação Integral (PTI). O programa visa reduzir o contencioso de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e resolvendo litígios de maneira consensual. O programa oferece as seguintes…
Em acórdão publicado em 28/08, a Terceira Turma do STJ entendeu que o marco para sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial, em caso de sub-rogação, é a data do seu fato gerador, sendo irrelevante que o pagamento, que deu origem à sub-rogação, tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial. No caso analisado,…
A Receita Federal publicou hoje, dia 6, a Instrução Normativa nº 2.216/2024, que altera a Instrução Normativa nº 2.198/2024, para incluir outros benefícios que devem ser declarados na apresentação da DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Entre as novas inclusões estão, por exemplo, o Regime Especial da Indústria Petroquímica…