No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei 14.973, que, dentre outros assuntos, altera o prazo para levantamento de depósitos judiciais em processos encerrados, em órgãos do Poder Judiciário da União. Antes estipulado em 25 anos, o novo prazo é de apenas 2 anos, a contar da intimação ou notificação dos interessados.…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições que vierem a ser adotadas pela Corte deverão ser seguidas por todos os demais tribunais do país. O Perse (Programa Emergencial de Retomada…
Ainda em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Ocorre que, antes disso, o Superior Tribunal de Justiça já havia externado seu entendimento em sentido contrário, qual seja, o de que não deveria haver a incidência da contribuição…
Publicado acórdão do STF que decidiu pela modulação dos efeitos da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias Ainda em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Ocorre que, antes disso, o Superior Tribunal de Justiça…
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sofreu alterações pela Emenda Constitucional nº 132 (emenda da reforma tributária). A mudança constitucional mais relevante é que, agora, os estados são obrigados a aplicar alíquotas progressivas para o imposto conforme a vultuosidade do patrimônio transferido. Agora, os estados deverão editar normas que disciplinem a alíquota…
Na última segunda-feira, 16 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.973/2024, que traz medidas para o aumento da arrecadação da União em face do regime de transição da desoneração da folha de pagamento. Dentre as medidas introduzidas pela nova Lei estão a criação do Regime Especial de Regularização Geral…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.09 A 13.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Presencial ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra O STF não encerrou o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a aprovação da Resolução nº 569/24, implementou mudanças importantes nas normas relativas ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) relativas ao processo de intimação e comunicação processual. Como a nova regra, o DJE será utilizado exclusivamente para a realização de intimações pessoais direcionadas diretamente às partes envolvidas no processo. Por…
A 03ª Turma da Câmara Superior autorizou a correção monetária dos créditos de COFINS objetos do pedido de ressarcimento, bem como permitiu a utilização do crédito sobre materiais utilizados como embalagem para transporte de produtos. A empresa recorrente havia solicitado o ressarcimento do tributo no segundo trimestre de 2015, mas teve a correção dos créditos…
Foi julgado pela 1ª Seção do STJ na última quinta-feira, 12/09/2024, o Tema Repetitivo 1226 instaurado para “Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de…