A Receita Federal identificou que 2.239 empresas, que declararam na DIRBI serem beneficiárias do PERSE, ainda não tiveram seus pedidos de habilitação processados, enviando comunicado nas caixas postais alertando quanto a necessidade de regularização até 02/08/2024. A necessidade de habilitação do contribuinte para uso do PERSE foi trazida pela IN RFB nº 2.195/24, que passou…
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 31/07/2024 a Portaria CODAR nº 55/24 instituindo equipe de auditoria específica para atuar na análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários dos contribuintes. A nova equipe de auditoria atuará sobre as PER/DCOMPS indicadas no Anexo II da Portaria¹ e…
Receita Federal institui equipe de auditoria para agilizar a análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 31/07/2024 a Portaria CODAR nº 55/24 instituindo equipe de auditoria específica para atuar na análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou…
Deve finalizar no início da próxima semana a sessão de julgamento na qual os Ministros da Suprema Corte analisarão a existência (ou não) de repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Atualmente, o placar é de…