Foi publicada nesta terça-feira (04.06) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que, entre outras previsões, estabelece normas mais restritivas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos decorrentes da não cumulatividade. O governo também antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15/2024 para obrigar os contribuintes a informar benefícios fiscais a que…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Nesta terça-feira, 04.06, está previsto que o STF, em julgamento virtual, encerre o julgamento sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633. No dia, 17.05, o ministro Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele…