O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 997), validou a limitação imposta por portaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à adesão ao parcelamento de dívidas tributárias previsto na Lei nº 10.522/2002. A referida limitação deu-se pela Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que veio regulamentar o parcelamento…
A 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1231), que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Em seu voto, o Relator,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a validade temporal da decisão que exclui o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime e preserva as ações judiciais protocoladas até 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base…
STJ define marco da modulação de efeitos da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a validade temporal da decisão que exclui o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime e preserva as ações judiciais protocoladas até 15 de…
Em ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários de sociedade anônima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve fraude à lei quando do exercício de voto em assembleia por holding cujas ações pertenciam, antes, ao diretor da companhia em questão (Recurso Especial nº 2095475 – SP). Na ocasião do conclave, deliberava-se sobre a…
Foi publicada ontem (18/06/2024) a Instrução Normativa RFB nº 2.198/24, que regulamenta a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”), instituída pelo artigo 2º, da MP nº 1.227/24, publicada no último dia 04/06/2024. O objetivo da nova obrigação acessória é a entrega de informações relativas aos benefícios fiscais federais…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 10.06 A 14.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1305 – RE 592152 – Convalidação de adicionais de ICMS para fundos contra pobreza A Corte decidiu, por unanimidade, por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592152 (Tema 1305), que trata da constitucionalidade do artigo…
Rodrigo Pacheco devolve parcialmente a MP 1.227 no que tange às alterações e limitações para a compensação de créditos de PIS e COFINS Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 153, que o início do prazo de duração e validade da apólice na contratação do seguro aduaneiro poderá ser entendido como a data em que houve o registro da declaração que admitiu o regime. Além disto, a Solução de Consulta esclarece que a…
Tendo em vista a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, advinda de enchentes, o BNDES concedeu linha de crédito de 15 bilhões de reais para a revitalização do estado. A medida destina-se a empresas que sofreram danos ocasionados pelo evento calamitoso, abrangendo desde produtores rurais a empresários individuais. O BNDES,…