08/07/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que irá formar um grupo para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. A classificação já estava sendo realizada, mas agora foi criado um grupo específico para tanto, que poderá estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos. O grupo poderá também definir o modelo…
08/07/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que notários, tabeliães e registradores de cartórios têm, obrigatoriamente, que pagar a contribuição social chamada salário-educação, porque são equiparados a uma empresa individual. O salário-educação é destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública.…
08/07/2022 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar neste mês um conjunto de processos sobre ágio, além de autuações bilionárias. O órgão vem mantendo a publicação de pautas, mas suspendendo as sessões por causa do movimento dos auditores fiscais. Há, contudo, entre advogados a expectativa de que os julgamentos sejam realizados por causa…
08/07/2022 Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para…
08/07/2022 O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão agendados processos abrangendo temas como a aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal,…
08/07/2022 O Art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, prevê a possibilidade de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de compensação, na hipótese de não homologação desta. A constitucionalidade da multa está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, considerando que a sua aplicação, em razão do simples…
Confira a entrevista no link: https://soundcloud.com/radiogaucha/luis-carlos-manfra-advogado-tributarista-01072022?ref=whatsapp&p=i&c=0&utm_source=whatsapp&utm_medium=message&utm_campaign=social_sharing
Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988, que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando os requisitos e as condições para realização de acordo entre contribuintes e a Fazenda Pública. A Lei buscou facilitar aos contribuintes a regularização de pendências perante o Fisco diante das consequências da pandemia. Decorrência disso, no último…
01/07/2022 Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”.…
01/07/2022 Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30/6) a inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017. A norma estabeleceu prazo de dois anos para retirada…