Fim da exigência do adicional de 1% do COFINS-Importação: em caso de nova instituição, a noventena deverá ser observada, sob pena de inconstitucionalidade

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22/01/2021 O adicional da COFINS-Importação, exação implementada pela primeira vez ainda no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos. A sua última instituição se deu por meio da Lei nº 13.670/2018, que previu a…