20/10/2020 Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Por Laura Ignacio A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados…
Monthly Archives: outubro 2020
Bolsonaro torna permanente benefício fiscal a multinacionais de refrigerantes na Zona Franca
20/10/2020 Medida desagrada a empresas brasileiras, como as fabricantes de tubaína, que alegam favorecimento a grandes indústrias que atuam em Manaus O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que torna permanente o benefício fiscal de 8% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. O benefício consiste numa devolução feita pelo governo…
STF decidirá se estados têm competência para tributar transferências do exterior
20/10/2020 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior. Embora o Supremo debata especificamente uma lei paulista (Lei Estadual 10.705/00), a decisão terá impacto nacional, uma vez…
Portaria ME nº 353, de 20 de Outubro de 2020
22/10/2020 Publicada no dia 20 de outubro, a Portaria 353 do Ministério da Economia altera dispositivos da Portaria 447/2018, do extinto Ministério da Fazenda. A Portaria 447 foi editada para estabelecer os prazos para a realização da cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins…
Novo Decreto Federal disciplina os benefícios para empresas do setor de tecnologia da informação e de comunicação na ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
16/10/2020 Por meio do Decreto em fundamento, foi regulamentado o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM)…
Moraes retira do plenário virtual caso sobre preferência da União em execuções fiscais
16/10/2020 Pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes retirou da pauta do plenário virtual caso em que se discute a preferência da União em execução fiscal, em concurso entre pessoas jurídicas de direito público interno, prevista no CTN – Código Tributário Nacional e na lei de execuções fiscais. Antes do pedido, a relatora Cármen Lúcia votou…
Projeto isenta de ICMS doações de EPIs para as eleições municipais
16/10/2020 A Casa Civil do Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS, no intuito de adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos…
Parcelamento de ICMS relativo ao período da Covid-19 já está disponível no site da Receita Estadual
16/10/2020 A Receita Estadual está disponibilizando condições especiais para que os contribuintes com débitos de ICMS vencidos entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
13/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.540/2020 (DOE de 12.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 13 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 19 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, não há nenhuma região…
STF anula regime de ICMS para energia
13/10/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – estabelece a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras…