04/01/2019 Adriana Aguiar Contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União…
Monthly Archives: janeiro 2019
PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria
04/01/2019 A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas recorrerá da inadmissão de recursos especiais e extraordinários em casos excepcionais. Isso é o que determina a Portaria PGFN 735, do…
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
04/01/2019 Beatriz Olivon Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis…
Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício
04/01/2019 Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de…