05/03/2018 Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram que o novo Código de Processo Civil permite a modulação dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas em que…
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REFORMA TRIBUTÁRIA : TEMA QUE SE IMPÕE
Cláudio Leite Pimentel Jornal do Comércio / Opinião 04/03/2018 Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária que visa, entre outros pontos, à melhor repartição da carga tributária entre os entes federativos; à simplificação na arrecadação dos tributos e na gestão dos tributos pelos contribuintes; à racionalização da carga tributária para atingir mais a renda.…
Drawback isenção é ampliado para os setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos
23/02/2018 A partir desta sexta-feira (23), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o alcance do regime…
STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributo
26/02/2018 Por maioria, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento de tributos pelo Fisco é passados 360 dias do protocolo, e não o momento do protocolo do pedido de ressarcimento pelo contribuinte. O questionamento foi levantado pelo fato de o…
Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN
28/02/2018 Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018. Além das ações diretas de…
Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS
28/02/2018 O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão…
Decreto aumenta alíquota de IOF em remessa de recursos ao exterior
01/03/2018 A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. A…
Especialistas preveem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento
01/03/2018 A MP 806/2017 , que altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos, corre o risco de ser questionada na Justiça pelos investidores, segundo convidados da audiência pública feita pela comissão mista que analisa a proposta. O debate foi realizado na manhã desta quinta-feira (1º) no Senado. Destinados a grandes clientes, esses…
NOTA DE PESAR
O Escritório Pimentel & Rohenkohl lamenta profundamente o falecimento do Des. Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, um magistrado de grande sensibilidade e conhecimento. Certamente é uma enorme perda para a comunidade jurídica. Até pouco tempo atrás compôs a Primeira Turma do Tribunal, sendo um magistrado atento e sensível às…
PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados
23/02/2018 No ano passado, 70% do total recuperado pelo órgão foi relativo a dívidas parceladas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou hoje (21) uma nova ferramenta para os cidadãos: o Painel dos Parcelamentos. Por meio dele será possível consultar a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU) aderiram para…