Fonte: Jornal DCI A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1260/07, do Senado, que exclui a possibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal.
Monthly Archives: julho 2017
Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do MEI
Fonte: Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União do último dia 27, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do…
Participação nos lucros depositada em plano de previdência poderá ser isenta de IR
Fonte: Agência Câmara Notícias Legislação tributária não define a forma de tributação do PLR depositado. Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei…