Encerra-se na segunda-feira a prorrogação do prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

MEI, micro, pequenas empresas e empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul têm até 30/09 para realizarem o cadastro

Encerra-se no dia 30/09 (segunda-feira) a prorrogação do prazo para que determinadas empresas realizem o seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Portaria CNJ n° 178/24. O prazo aplica-se para:

• Todas as pessoas jurídicas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, em razão da calamidade pública causada pelas enchentes;
• Todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

É importante que todas as empresas façam a adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico, para controle da via em que serão recebidas as citações, intimações e notificações encaminhadas pelo sistema. Do contrário, será realizado um cadastro automático, com base nos dados constantes na Receita Federal.

O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo ser o centralizador da comunicação entre as partes que compõem um processo e o Poder Judiciário. Assim, o sistema conterá todas as informações dos processos que estão em tramitação no país, bem como servirá para o recebimento de citações, intimações e notificações.

Para mais informações sobre o Domicílio Judicial Eletrônico e a forma de se realizar o cadastro, acesse este link.