A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime durante o julgamento dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, fixando o entendimento de que a prescrição intercorrente é aplicável a infrações aduaneiras. O voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, prevaleceu, firmando a seguinte tese: “incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apurações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos”.
Essa tese esclarece que a natureza jurídica do crédito gerado pela sanção por infrações à legislação aduaneira é de direito administrativo, e não tributário, destacando o relator que se tratam as sanções pelas infrações decorrentes do descumprimento de normas de conduta. Exemplo disso seria a multa de 1% aplicada pela omissão ou prestação de forma inexata de informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, prevista no art. 711, § 1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
Os ministros também concordaram que essa prescrição não se aplicará se a obrigação descumprida, mesmo que inserida em um “contexto aduaneiro”, tiver como finalidade a arrecadação e fiscalização de tributos relacionados à operação.
A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas já favorecia a aplicação da prescrição nesses casos. Com a decisão agora vinculativa, esse entendimento deve ser seguido pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e por outras instâncias do Judiciário, exceto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
É importante ressaltar que o artigo 99 do Regimento Interno do Carf estabelece a obrigação de replicar as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ apenas quando estas tiverem transitado em julgado. O artigo 100 também determina a sobrestamento dos processos nessas circunstâncias.
Desde 2006, o tribunal administrativo possui uma súmula que declara a inaplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais (súmula nº 11). A jurisprudência atual no Carf aplica essa súmula de maneira ampla, sem fazer distinção para infrações aduaneiras. Atualmente, apenas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, adota uma abordagem diferenciada em relação às infrações aduaneiras.
