A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, dia 24/05/2023, as primeiras três listas de informações referentes a incentivos, renúncias, imunidades e benefícios tributários de empresas.
A regulação de tais publicações foi instituída pela Portaria RFB nº 319, de 2023, no qual se prevê, entre outras novidades, o prazo para a publicação das listas (realizada a cada 15 dias), sobre quais benefícios se divulgará informações e como corrigir eventual erro informacional publicado pela Receita Federal. A respeito, recomendamos a notícia publicada no dia 19/05/2023. (clique aqui)
É preciso destacar, por fim, que a abertura de tais informações, realizada pela primeira vez, apenas diz respeito aos incentivos, renúncias, imunidades e benefícios tributários usufruídos no ano de 2021. Destaca-se, ainda, que são objetos de publicização múltiplos benefícios fiscais, a exemplo de programas, como o Pronac, e de fundos, como os fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.
