A Secretaria da Fazenda publicou, em 25 de agosto, a versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que padroniza os códigos de meios de pagamento utilizados em diversos documentos fiscais eletrônicos, entre eles o CT-e, a NF3e, a NFCom, o BP-e, a NFAg e a NFGas. A medida estende a esses documentos a mesma codificação já adotada na Nota Fiscal Eletrônica tradicional, de modo a assegurar que Fisco e instituições financeiras operem sob a mesma linguagem de identificação das formas de pagamento.
A padronização é apontada por especialistas como etapa técnica necessária à implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária pelo qual o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços ocorrerá no exato momento da liquidação financeira da transação. Pelo novo desenho, em vez de a empresa receber o valor integral da venda para só depois recolher os tributos, o próprio sistema financeiro segrega automaticamente a parcela devida ao Fisco, repassando-a diretamente aos cofres públicos e creditando ao vendedor apenas o valor líquido da operação.
Para que esse fluxo automático funcione, é indispensável que cada transação carregue, de forma padronizada, a informação sobre o meio de pagamento utilizado, permitindo que bancos, adquirentes e demais players do arranjo de pagamentos identifiquem corretamente qual parcela deve ser destacada e enviada ao ambiente do split payment. É esse o objetivo da atualização promovida pelo Informe Técnico 2026.001.
A medida se soma a outras etapas do cronograma de implementação da reforma tributária, como a entrada em vigor, prevista para outubro, do Documento de Declaração e Recolhimento (DeRE), e reforça o movimento gradual de adaptação dos sistemas fiscais das empresas ao novo modelo de arrecadação do IBS e da CBS, que deve conviver por período de transição com os tributos atualmente vigentes.
