Na segunda-feira (30/03), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo, junto à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP, em face do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando, para seus filiados, a concessão de prorrogação dos vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, referente aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de cada vencimento.
O mandado de segurança se funda, em suma, nos princípios da preservação da empresa e dos empregos, da capacidade contributiva e da vedação de confisco, ante a situação de emergência resultante da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que está afetando gravemente a economia do país e gerando a completa incerteza em relação ao exercício das atividades empresariais. O pedido liminar ainda não foi apreciado.
Tal medida se faz extremamente necessária em meio à crise instaurada em virtude da pandemia enfrentada pelo mundo. Nesse momento, é preciso que as empresas busquem todos os meios possíveis de continuarem suas atividades, preservar os empregos e superar o colapso em evidência da economia.
O Escritório Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados se coloca à disposição para quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Caroline Schwalm
Caroline Ten Caten
