Em reunião realizada no dia 16/07, em Brasília, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação feita pelos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) apurado no âmbito do regime do Simples Nacional referentes a março, abril e maio, que deveriam ter sido recolhidos em abril, maio e junho de 2020, tendo em vista a crise da Covid-19 e seus impactos na economia.
O prazo de recolhimento foi prorrogado em abril deste ano por 90 dias. Segundo explicou o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o Estado não pode decidir prorrogação de prazo de recolhimento das empresas optantes do Simples sem a anuência do Comitê Gestor. “O governador Helder Barbalho tentou prorrogar a data, solicitando o adiamento do prazo, mas como o pedido foi negado na segunda-feira, dia 20 de julho, vence o recolhimento do ICMS, pelas empresas optantes do Simples Nacional, referentes aos meses de março e junho”, alerta ele.
O Comitê Gestor é formado por quatro representantes da União, dois dos Estados e dois dos municípios.
Fonte: Notícias Fiscais
