Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13.05.2020, a Instrução Normativa nº RFB nº 1950, prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2019 para o último dia útil de julho de 2020.
Tal prorrogação refere-se exclusivamente para a entrega da ECD do ano-calendário de 2019, permanecendo para os próximos anos o estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, qual seja, de que a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Finalmente, é importante ressaltar que o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 ainda permanece sendo o último dia útil do mês de julho, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1422/13. A expectativa é que este prazo também seja prorrogado, uma vez que a transmissão da ECF depende da importação de dados da ECD já transmitida, o que gerará transtornos se ambas permanecerem com a mesma data de entrega.
