A Corte, por maioria, entendeu que não tem repercussão geral a controvérsia do RE 1617746 (Tema 1500), que diz respeito sobre a possibilidade de compensar créditos tributários anteriores à impetração de mandado de segurança, ou seja, se o contribuinte pode aproveitar, administrativamente, valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação, mesmo que os recolhimentos tenham ocorrido antes de seu ajuizamento.
A Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADPF 1341, que versa sobre a constitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais para contribuintes que aderirem a programa de recuperação fiscal (REFIS).
No caso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 7º, da Lei do Município de Nova Serrana/MG nº 3.505/2026, que dispensava os honorários no caso de adesão ao programa.
A Corte suspendeu o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7239, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 14.183/202, que alterou dispositivos que se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local, em razão de pedido de destaque realizado pelo ministro Luiz Fux.
O caso, de relatoria do ministro aposentado Luis Roberto Barroso, consta com o placar de 4×4, diante da divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. O processo será pautado para julgamento em sessão presencial e terá o placar zerado.
A Corte, por unanimidade, desacolheu os novos embargos de declaração do contribuinte no RE 1489562 (Tema 1338), que versa sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
No caso, de relatoria do ministro aposentado Luis Roberto Barroso, o STF reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou a jurisprudência dominante para fixar a seguinte tese: “Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”.
A Corte Especial do STJ, por unanimidade, desacolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda diante do desprovimento do agravo interno nos embargos de divergência do EREsp 1905870, em que se questiona a modulação definida na decisão que eliminou o “teto” de 20 salários-mínimos para a cobrança das contribuições ao Sistema S (Tema 1079).
No caso, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, restou mantida a decisão que desproveu o agravo interno e indeferiu os embargos de divergência, bem como a modulação de efeitos anteriormente fixada pelo STJ no Tema 1079.
A 1ª Seção do STJ suspendeu o julgamento do REsp 2046893 (Tema 1244) da Fazenda, que versa sobre a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, em razão de pedido de vista do ministro Herman Benjamin.
O caso, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, consta com o placar de 1×0 pelo desprovimento do recurso. O processo será novamente pautado para julgamento e será retomado com o voto-vista do ministro Herman Benjamin.
A 1ª Seção do STJ suspendeu o julgamento do REsp 2086572 do contribuinte (Tema 1263), que versa sobre a possibilidade de o seguro-garantia ofertado judicialmente obstar o protesto da dívida garantida e a inscrição sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), em razão de pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
O caso, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, consta com o placar de 1×0 pelo provimento do recurso. O processo será novamente pautado para julgamento e será retomado com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa.
A 1ª Seção do STJ retirou de pauta o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte no REsp 2124940 (Tema 1339), que versa sobre o direito de postos de combustível, que recolhem PIS e COFINS pelo regime monofásico, à manutenção de créditos, isto é, a questão é saber se a Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero de PIS/COFINS, teria instituído, de forma temporária, uma exceção ao regime monofásico das contribuições, que prevê o recolhimento antecipado dos tributos pelo primeiro elo da cadeia.
O caso, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, será novamente pautado para julgamento.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte no REsp 2133933 (Tema 1369), que versa em saber se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.
No caso, restou inalterada a decisão da Corte que fixou a seguinte tese: “A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”.
A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do REsp 2238885 (Tema 1415) da Fazenda, que versa definir qual percentual de presunção de lucro deve ser aplicado às concessionárias de transmissão de energia elétrica para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido.
O caso, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta com o placar de 1×0 pelo provimento do recurso e já foi novamente pautado para 03/12, quando será retomado com o voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no REsp 2222626 (Tema 1419), que versa definir se o acórdão que julga procedente a ação rescisória, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo Tema 69/STF, deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
No caso, restou inalterada a decisão da Corte que fixou a seguinte tese: “A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao REsp 2222626 (Tema 1412) da Fazenda, que trata saber se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS/COFINS.
No caso, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, a Corte fixou a seguinte tese: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao REsp 2126604 (Tema 1334) da Fazenda, que diz respeito sobre a inclusão do vale-transporte pago em pecúnia na base de cálculo do salário de contribuição do FGTS.
No caso, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, a Corte fixou a seguinte tese: “O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”.
Na quarta-feira, 18/11, o STF reiniciará o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do trânsito em julgado.
O caso, de relatoria do ministro Dias Toffoli, chegou a constar com o placar de 9×0 pela procedência do pedido e consequente inconstitucionalidade das legislações em exame. O ministro Gilmar Mendes, todavia, realizou pedido de destaque, razão pela qual o julgamento será retomado em ambiente presencial e terá o placar zerado. Já foi realizada a leitura do relatório e a oitiva das sustentações orais.
Na quarta-feira, 18/11, o STF examina a ADI 7694, que trata da inconstitucionalidade da Lei nº 5.621/2023, de Rondônia, que reduziu os valores pagos a título de honorários a procuradores do estado no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), voltado para a regularização de dívidas de ICMS.
O caso, de relatoria do ministro Flávio Dino, já havia tido decisão liminar suspendendo a regra de limitação de honorários, referendada pelo restante da Corte. Já foi realizada a leitura do relatório e a oitiva das sustentações orais.
ADI 7373 – Redução de ICMS para bebidas alcoólicas com suco de caju
Com previsão de encerramento em 30/11, o STF examina os embargos de declaração opostos na ADI 7373, que versa sobre a inconstitucionalidade de uma legislação do Piauí que reduziu a alíquota do ICMS para bebidas alcoólicas à base de cana ou de cerveja que contenham, no mínimo, 0,35% de suco de caju concentrado e/ou suco integral de caju em sua composição, desde que sejam comercializadas em embalagem de vidro ou em lata.
No caso, a Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI, declarando inconstitucional o art. 2º, da Lei Complementar nº 269/2022 do Estado do Piauí. Ainda, foi realizada a modulação temporal do julgado, de modo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade passarão a operar apenas a partir da publicação da respectiva ata de julgamento.
Não foram localizados até o momento julgamentos relevantes no Superior Tribunal de Justiça a iniciarem nesta semana.